As prestações de contas dos ex-prefeitos Jackson Lago, Conceição Andrade e Tadeu Palácio, que se encontram para apreciação da Câmara Municipal de São Luís, estão à disposição para consulta pública. A informação é do procurador legislativo da Casa, advogado Samuel Melo.
A determinação, segundo ele, “atende dispositivo legal, com base no princípio da publicidade”. Para tanto, a medida foi tomada mediante publicação de edital, e a matéria está disponível em uma sala instalada para o cumprimento dessa finalidade.
TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO
Explicou Samuel Melo que as prestações das contas foram encaminhadas para o Legislativo Ludovicense, tendo a leitura sido feita no plenário para conhecimento dos vereadores, “e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 76-A, Inciso II, e o artigo 62 do Regimento Interno, foram encaminhadas para apreciação da Comissão de Justiça e para a Comissão de Orçamento”.
Continuando, o procurador legislativo disse que essas comissões irão receber pareceres, para sem seguida voltarem ao plenário da Câmara Municipal para apreciação e votação para sua aprovação ou rejeição. Samuel Melo enfatiza que “é oportuno lembrar que o plenário é soberano em suas decisões, e que no tocante a matéria independente de sua ratificação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado”.
Texto: Alteré Bernardino
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