Foram identificadas 12 crianças e adolescentes trabalhando nas feiras visitadas.
A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas), e o Conselho Tutelar (CT) da área do Itaqui-Bacanga realizaram, neste final de semana, ação de abordagem de crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil em feiras e mercados da região. A equipe do serviço de abordagem, composta por funcionários da Semcas e conselheiros tutelares, percorreu as feiras da Alemanha, Monte Castelo, Madre Deus, Anjo da Guarda, Itaqui-Bacanga e Vila Embratel.
A atividade teve por finalidade identificar a incidência de trabalho infantil nestes locais e promover os devidos encaminhamentos para a aplicação de medidas protetivas por meio da rede de proteção social - Conselhos Tutelares e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). O fortalecimento da política de proteção a crianças e adolescentes é uma orientação do prefeito Edivaldo à Semcas.
De acordo com a coordenadora de Abordagem Social da Semcas, Marta Andrade, no total foram identificadas 12 crianças e adolescentes trabalhando nas feiras visitadas. “Nós fizemos a intervenção, orientamos e fizemos os encaminhamentos necessários de inclusão que possibilite condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais”, explicou.
Paralelo à tarefa de abordagem social, cujo objetivo maior é prevenir situações mais complexas e o agravamento da situação de risco a que crianças e adolescentes já se encontrem expostas, as equipes sensibilizaram os responsáveis, familiares e a comunidade em geral sobre a necessidade de priorizarem a educação dos filhos.
“O intuito desse tipo de ação não é a repressão. Nós notificamos os pais para eles estarem presentes no Conselho. Lá, eles assinam um termo de responsabilidade e nós ajudamos fazendo o encaminhamento para programas sociais. Na ação que fizemos neste domingo, flagramos um menor de 14 anos ajudando uma tia a vender feijão. Pegamos os dados do responsável e adotaremos todos esses procedimentos que descrevemos”, salientou o conselheiro tutelar Luziano Campos.
A coordenadora do Busca Ativa, Marta Andrade, explica que os meninos e meninas chegam às feiras em busca de retorno financeiro, às vezes para suprir necessidades próprias, ou encaminhados pelos pais para complementar a renda familiar. Para esclarecer o equívoco do uso da mão de obra infantil, durante a visita, feirantes e clientes são alertados sobre o tema.
TRABALHO INFANTIL
Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime.
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Do ponto de vista jurídico, o Brasil é apontado como um dos países que mais avançou no combate ao trabalho infantil. Seu conjunto de leis sobre o assunto remota desde 1891, com a criação do Decreto 1.313, que definia a jornada de trabalho mínima para os menores do sexo masculino e feminino, passando pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), respaldado pela atual Constituição Federal e finalmente atacado de frente com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei 8.069/90, que traz no seu bojo inovações fundamentais no trato dessa questão, alterando mudanças já existentes de método e de ação.
Entre as mais diversas ações criadas pelo ECA está a criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional, que fazem a defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, determinando que “ a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Do Portal da Prefeitura de São Luís
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