quarta-feira, 26 de setembro de 2012

PAÇO DO LUMIAR - Ação Penal do MPMA leva a condenação de prefeita por prevaricação





A partir de ação penal proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, o Tribunal de Justiça do Maranhão cassou, nesta terça-feira, 25, o mandato da prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, mais conhecida como Bia Venâncio. A prefeita também foi condenada a um ano de detenção e pagamento de multa pelo crime de prevaricação.

A ação penal foi motivada pela publicação da Lei Complementar n° 001/2009, que aumentou a arrecadação do Município, sem que o projeto de lei tivesse sido aprovado pela Câmara Municipal de Paço do Lumiar.

No entendimento da 1ª Câmara Criminal do TJ, a prefeita teria cometido o crime de prevaricação com o intuito de satisfazer interesse pessoal com a publicação da lei.

ACP
Além da lei que trouxe mudanças ao Sistema Tributário Municipal, duas outras foram publicadas sem o aval do Legislativo em 29 de dezembro de 2009: a Lei n° 425/2009, que trata da criação da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, e a Lei n° 426/2009, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Além da ação penal, proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, a publicação das três leis também levou à proposição de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de autoria da promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar.

Na ação, a promotoria pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade das leis publicadas irregularmente no Diário Oficial do Estado e que todos os atos praticados com base nelas sejam tornados sem efeito.


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA) com informações do TJ-MA

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